Dezembro de 2025 foi o mês em que o Japão passou a exigir que a Apple abrisse o iOS para marketplaces alternativos. Com o iOS 26.2, lançado no dia 17 daquele mês, desenvolvedores passaram a poder distribuir apps fora da App Store e processar pagamentos sem a intermediação obrigatória da Apple em território japonês. A regulação por trás disso é a Mobile Software Competition Act (MSCA), que entrou em vigor no dia 18 de dezembro de 2025.

Para quem acompanhou o processo da Epic v. Apple e o longo debate do Digital Markets Act na Europa, a pergunta é natural: quanto disso é realmente novo? A resposta é: bastante, especialmente nos detalhes técnicos e nas condições de operação — que diferem do modelo europeu e das mudanças que chegaram aos EUA em maio de 2025.

O que a Lei MSCA mudou no iOS 26.2

A MSCA impõe à Apple obrigações específicas para o mercado japonês. Com o iOS 26.2, as seguintes capacidades ficaram disponíveis:

  • Distribuição de apps via marketplaces alternativos autorizados
  • Operação de um marketplace alternativo próprio (com aprovação da Apple)
  • Pagamentos in-app via processadores externos, sem IAP obrigatório
  • Links acionáveis dentro de apps apontando para compras em websites externos
  • Motores de navegador alternativos ao WebKit
  • Tela de escolha de navegador e mecanismo de busca padrão

O que a lei japonesa não exige — diferentemente da UE — é o sideloading direto pela web. No Japão, qualquer app distribuído fora da App Store precisa passar por um marketplace autorizado. O download de um .ipa diretamente de um site não é permitido. A Apple citou isso publicamente como motivo pelo qual considera o modelo japonês mais equilibrado que o europeu.

Como funciona a distribuição via marketplace alternativo

Um marketplace alternativo no iOS não é um site que hospeda arquivos de app. A Apple criou o framework MarketplaceKit, que os operadores precisam integrar para oferecer download, atualização e restauração com integração nativa ao sistema operacional.

O fluxo de distribuição funciona assim:

  1. O desenvolvedor submete o app para Notarização da Apple
  2. A Apple verifica: identidade do desenvolvedor, ausência de malware, ausência de downloads de código executável em runtime, compatibilidade com iOS e ausência de coleta não autorizada de dados
  3. O app notarizado fica disponível para distribuição via qualquer marketplace autorizado
  4. O marketplace usa MarketplaceKit para gerenciar backup/restore, notificações de atualização e controle de versão com integração ao sistema

A notarização não é equivalente à revisão da App Store — ela não verifica regras de conteúdo, design ou modelo de negócio. O objetivo é técnico e de segurança. Um app que seria rejeitado da App Store por motivos comerciais pode passar pela notarização sem problemas.

O AltStore, que já operava na UE desde 2024, lançou o AltStore Japan no dia 18 de dezembro de 2025, um dia após a Apple ativar os marketplaces no iOS 26.2.

Quem pode operar um marketplace no iOS

A Apple estabeleceu dois caminhos para uma empresa operar um marketplace alternativo no Japão.

Caminho 1 — Histórico comprovado: estar ativo no Apple Developer Program há pelo menos 2 anos consecutivos e ter um app com 1 milhão ou mais de primeiros downloads anuais em iOS/iPadOS no último ano calendário.

Caminho 2 — Garantia financeira: apresentar uma carta de crédito bancário (Standby Letter of Credit) de USD 1.000.000, emitida por instituição com rating mínimo BBB- pela S&P, Fitch ou Moody's, mantida por no mínimo 6 meses após o lançamento.

Além disso, o operador precisa ser uma organização (não pessoa física), publicar termos de uso, política de privacidade e política de conteúdo, lidar com takedowns de direitos intelectuais e manter monitoramento antifraude contínuo.

A Apple é explícita sobre um ponto: não prestará suporte a disputas de pagamento, fraude ou direitos autorais em apps distribuídos via marketplace alternativo. Toda essa responsabilidade passa para o operador do marketplace.

As taxas: o que a Apple ainda cobra

A narrativa de que a Apple "perdeu o controle" da distribuição omite um detalhe importante: a empresa criou um modelo de comissão para compensar.

Para apps distribuídos via marketplace alternativo, a Apple cobra a Core Technology Commission (CTC) de 5% sobre todas as transações — compras in-app, assinaturas e links externos. Esse modelo substitui a antiga Core Technology Fee (CTF) por instalação, que gerou contestação na UE em 2024.

Para ter contexto, as taxas na App Store japonesa ficaram assim com o iOS 26.2:

Distribuição pela App Store com IAP padrão: 21% de comissão mais 5% de taxa de processamento, totalizando 26% para desenvolvedores fora do Small Business Program, ou 15% para quem está no programa.

Distribuição pela App Store com processador de pagamento externo: 21% de comissão da Apple mais a taxa do processador externo.

Distribuição via marketplace alternativo com qualquer processador: 5% de CTC sobre toda transação.

O contraste é direto — 5% no marketplace alternativo versus 15-26% na App Store. Mesmo assim, uma coalizão de mais de 600 empresas de software pressionou a Apple por comissão zero fora da App Store, argumentando que cobrar 5% sobre distribuição independente ainda é um pedágio injustificável.

Japão, União Europeia e Estados Unidos: regras diferentes por mercado

O iOS agora tem três conjuntos de regras distintos por região, o que complica qualquer estratégia de distribuição global.

União Europeia (desde 2024, via DMA): Marketplaces alternativos permitidos. Sideloading direto via web também obrigatório. CTC de 5% (revisada em junho de 2025). O modelo mais permissivo em termos de abertura da plataforma.

Japão (desde dezembro de 2025, via MSCA): Marketplaces alternativos permitidos. Sideloading direto proibido — toda distribuição alternativa precisa de um marketplace autorizado. CTC de 5%. A Apple considera este o modelo mais equilibrado entre abertura e segurança.

Estados Unidos (desde maio de 2025, via decisão judicial Epic v. Apple): Sem marketplaces alternativos. Apenas links externos dentro de apps para compra em websites. Comissão de 15-27% sobre vendas realizadas em até 7 dias após um clique no link externo.

Um desenvolvedor que queira aproveitar as condições mais favoráveis de cada mercado precisa lidar com três lógicas de monetização e distribuição distintas. Não necessariamente mudanças técnicas no código do app em si, mas certamente na lógica de negócio, nas integrações de pagamento e nos fluxos de IAP condicionados por região.

O que muda na prática para devs

Para quem desenvolve em React Native, Flutter ou nativo, algumas decisões práticas emergem desse quadro.

Se o app tem receita relevante no Japão, vale analisar a migração de parte da distribuição para um marketplace alternativo. A diferença de 20 pontos percentuais em comissão — de 26% para 5% — pode impactar bastante a margem em assinaturas e compras recorrentes.

Operar o próprio marketplace, por outro lado, não faz sentido para a maioria dos desenvolvedores. Os requisitos de elegibilidade (1M de installs ou USD 1M em carta de crédito), as obrigações legais contínuas e a infraestrutura técnica do MarketplaceKit tornam isso viável apenas para grandes plataformas. A alternativa prática é distribuir via marketplace de terceiros, como o AltStore Japan.

A notarização muda o processo de CI/CD de forma sutil. Ao contrário da submissão na App Store, ela tem foco em segurança técnica, sem revisão editorial. Os ciclos tendem a ser mais previsíveis — mas cada marketplace alternativo pode ter suas próprias políticas de conteúdo além da notarização da Apple.

Para apps com IAP, a integração com processadores externos agora é real no Japão. Bibliotecas como a do RevenueCat já têm suporte para múltiplos processadores condicionados por região, o que simplifica a implementação.

Por fim: o prazo de 17 de março de 2026 para aceitar o novo Apple Developer Program License Agreement já passou. Se você ainda não atualizou o acordo, vale verificar antes de qualquer distribuição no Japão.

Conclusão

A abertura do iOS 26.2 no Japão não é uma revolução — é o segundo capítulo de uma mudança regulatória gradual e fragmentada, mercado a mercado. A UE abriu caminho com o DMA, o Japão seguiu com a MSCA, e os EUA estão em algum ponto entre os dois extremos.

O que fica de prático: analisar a estrutura de taxas para os seus mercados, avaliar se algum marketplace alternativo faz sentido para o perfil de receita do app, e preparar a arquitetura de monetização para diferentes regras por região. A Apple vai resistir a qualquer ampliação voluntária dessas regras para outros países — qualquer mudança futura virá de novos processos regulatórios.

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